Cota: 00344.002.032Título: Interpretação do Artigo 149 do Código PenalAssunto: Exemplar da brochura "Interpretação do artigo 149 do Código Penal - Requerimento de Providência de Habeas Corpus dirigido ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça por José de Magalhães Godinho". Com dedicatória do autor a Mário Soares de 19 de Março de 1968.Datas: março de 1968Tipo documental: DocumentosFundo: Mário SoaresPáginas em arquivo: 15Direitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.