Instituição: Fundação Mário Soares Pasta: 00931.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.06 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Exposição sobre Política Habitacional Exposição sobre Política Científica e Tecnológica Bases gerais do sistema educativo Propostas de Lei de autorização legislativa sobre: alterações ao Código Penal; alterações à Lei da Imprensa; isenções fiscais a favor dos emigrantes; isenções às Cooperativas de Habitação de fins económicos não lucrativos; regime legal da Função Pública (quanto ao regime de contrato, férias e subsídios de férias, faltas e licenças, duração do trabalho, aposentação e assistência e controle da doença); organização tutelar de menores; Processo Penal; expulsão de estrangeiros; taxa de radiodifusão; incentivos fiscais a empresas do sector de conservas de peixe; definição de crimes e fixação de penas não superiores a dois anos e multa correspondente, bem como medidas de segurança não detentivas e Código das Custas Judiciais Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Proposta de Lei da televisão Reestruturação da Biblioteca Nacional Publicação de relatórios anuais dos Ministérios Nomeação do Conselho de Gerência da Dragopor - Dragagens de Portugal, EP Nomeação de novos Administradores dos CTT/TLP Pensão a Hermínia Mendes Rolão D'Utra Machado e a Maria da Graça Santos D'Utra Machado, viúva e filha de Fernando Pais Telles D'Utra Machado Alterações ao modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em Portos nacionais Aposentação compulsiva de funcionário da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil OUTROS PONTOS ABORDADOS: Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores Autorização legislativa sobre titularidade dos direitos de propriedade de fonograma Autorização legislativa sobre prostituição e matérias afins Autorização legislativa sobre a reversão do vencimento de exercício dos quadros da Administração Central, regional e local Autorização legislativa sobre a remuneração aos capitais dos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA Pensão a Maria Cristina Cunha Valador Maltez, viúva de Rafael Francisco Maltez, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País Remuneração dos candidatos à docência dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário que não obtiveram colocação no ano lectivo de 1977/1978 Criação do Bilhete de Identidade do pessoal militarizado da PSP Criação do Bilhete de Identidade do pessoal militarizado da GNR Execução do Plano para 1978 Criação da Comissão de Estudos para a Política Científica e Tecnológica - CEPOCT (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 24/05/1978Data: Quarta, 24 de Maio de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.