Instituição: Fundação Mário Soares Pasta: 00935.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0935.05 Questões prévias: novos administradores da Radiodifusão Portuguesa Projecto de Decreto-Lei que extingue o direito ao abono de família em relação aos ascendentes e equiparados dos trabalhadores referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/77 Projecto de Decreto-Regulamentar determinando que os Deputados da AR beneficiem do regime de protecção social aplicável ao funcionalismo público Projecto de Decreto-Regulamentar que estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de Previdência Social Projecto de Decreto-Lei que reestrutura a orgânica dos Tribunais Fiscais Aduaneiros Projecto de Proposta de Lei da Radiodifusão Projecto de Proposta de Lei que adita vários artigos ao Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP, com vista à isenção do pagamento de custas e emolumentos nos processos administrativos e judiciais, actos notariais e de registo Projecto de Decreto-Lei que aplica aos secretários dos membros do Conselho da Revolução as disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos Gabinetes Ministeriais durante um ano ou mais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional da Unesco (não consta o anexo) Projecto de Decreto que aprova para adesão a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuadas ao abrigo das cadernetas TIR Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aplica às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho Projecto de Decreto-Lei que transfere para os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência em matéria de turismo ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que extingue a Fundação Salazar e nomeia uma Comissão liquidatória Projecto de Decreto-Lei que autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder às Cooperativas de Habitação empréstimos com bonificação de juros a cargo do Estado, destinados à aquisição ou construção de habitações Proposta de resolução que estabelece normas com vista à constituição do Instituto Nacional de Cooperação Científica Projecto de Decreto-Lei que cria o curso de bacharelato em vários estabelecimentos de Ensino Superior Projecto de Decreto-Lei que altera o regime especial de bacharelato Projecto de Decreto-Lei que revoga os artigos 24.º, alínea a) e 25.º do Decreto-Lei n.º 132/70, relativo ao recrutamento de professores catedráticos ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PMData: Quarta, 14 de Junho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.